13/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 11.546, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres ns. 58 e 57/47, das CCJ e CFO, favoráveis |
06/10/1947 |
1ª discussão, foi aprovado. Receu novo parecer n. 65/47, da CFO, opinando favoravelmente sobre às emendas apresentadas pelo Sr. Governador |
13/10/1947 |
2ª discussão, foi aprovado juntamente com as emendas |
16/10/1947 |
3ª discussão, foi aprovado |
16/10/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 2). Lei n. 2, de 17 de outubro de 1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.109 |