09/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis n. 1/47 da CCJ e 259/47 da CFO, com substitutivo |
04/12/1947 |
Primeira discussão foi adiada a requerimento do sr. Silvio Pereira.- Idem dia 16.12.47 a requerimento do sr. Lourival Vilar.- Dia 20.12.47 foi encerrada e adiada a votação por falta de nº.- Aprovado dia 30.12.47. Foram apresentadas emendas pelo sr. Mario Beni ao substitutivo dia 9.1.48 |
20/01/1948 |
Segunda discussão foi adiada a requerimento do Sr. Nelson Fernandes, que apresenta diversas emendas ao substitutivo.- Dia 24.1.48 foi encerrada a discussão e adiada a votação por falta de nº.- Dia 26.1.48 foi aprovado o substitutivo e emendas. Parecer n. 112/48 da Comissão de Redação |
05/02/1948 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final |
07/02/1948 |
Foi a promulgação.- Autógrafo n. 80/48 |
21/02/1948 |
Encaminhado o ofício n. 2374 do Sr. Governador vetando o projeto. Parecer n. 240/48 da CCJ, delegando ao plenário o pronunciamento, em virtude de não estar constituida a CFO |
13/04/1948 |
Discussão única, foi rejeitado o veto do Sr. Governador. Lei n. 100 de 15.4.48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001 |