08/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 99/47 e 14/48 das CCJ e da FO solicitando o pronunciamento da Secretaria da Fazenda, aquele com emenda. Pareceres ns. 2295 e 2971/49 da CFO aquele solicitando juntada do parecer da CCJ e êste favorável e parecer 2691/49 da CCJ favorável |
12/12/1949 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Toledo Artigas |
13/12/1949 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda.- Concedida redução do interstício a requerimento do Sr. Paula Lima. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 3068/49 com nova redação |
20/12/1949 |
3ª discussão foi aprovado.- Concedida dispensa da publicação da redação final a requerimento do Sr. Toledo Artigas. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 3186/49 |
22/12/1949 |
Redação Final, 6ª Sessão Extraordinária, foi aprovado |
23/12/1949 |
Foi à promulgação (Autógrafo n. 603/49) |
05/01/1950 |
No DO foi publicado a Mensagem n. 3/50 de 4.1.50 do sr. Governador vetando totalmente o projeto, lido no exp. de 1.2.50 foi encaminhado a CCJ, recebendo o parecer n. 183/50 contrário ao veto |
28/02/1950 |
Discussão do veto foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Pereira Lopes e por mais 5 a requerimento do Sr. Lino de Matos. Em discussão dia 18.3.50 foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Cunha Bueno. Novamente em discussão dia 29.3.50 foi rejeitado o veto do Sr. Governador. Lei n. 676 de 31.3.50 |
15/09/2017 |
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