28/07/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 10.668, do Sr. Governador. Recebeu o parecer n. 6/47, da CCJ, favorável |
11/09/1947 |
1ª discussão, foi encaminhado à CFO, recebendo o parecer n. 56/47, favorável |
04/10/1947 |
Em discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 71/47 |
16/10/1947 |
3ª discussão, foi aprovado |
21/10/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 4). Lei n. 4, de 24 de outubro de 1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.002 |