04/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem n. 11.012, do Sr. Governador. Recebeu o parecer n. 3/47, da CCJ, favorável |
03/09/1947 |
1ª discussão, foi aprovado |
11/09/1947 |
2ª discussão, foi adiada |
19/09/1947 |
Discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/09/1947 |
Em votação, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 72/47 |
16/10/1947 |
3ª discussão, foi aprovado |
21/10/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 3). Lei n. 3, de 24 de outubro de 1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001 |