22/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 45/48 das CCJ e da F.O., contrário aquele e favorável a este |
15/06/1948 |
1ª discussão a mesma adiada a requerimento do sr. Auro Moura Andrade e aprovado dia 22.6.48 |
28/06/1948 |
2ª discussão a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número, novamente adiada a votação dia 30.6.48 e aprovada dia 2.7.48 |
05/07/1948 |
3ª discussão foi aprovado.- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 723/48 solicitando audiência a CFO que ofereceu o parecer n. 1164/48 |
17/09/1948 |
Redação Final foi aprovado |
20/09/1948 |
Foi a promulgação. Autógrafo 173/48. Lei n. 162 de 27.9.48 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |