18/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
21/09/1950 |
Parecer n. 2324/50 da CCJ favorável com emenda. |
21/11/1950 |
Parecer n. 2945/50 da CFO favorável. |
25/11/1950 |
1ª discussão foi aprovada. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Motta Bicudo. |
27/11/1950 |
2ª discussão foia aprovada com emenda da CCJ. |
23/12/1950 |
Parecer n. 3445/50 da CCJ entrozando emenda. |
27/12/1950 |
3ª discussão foi aprovada com emenda n. 1 ( Martinho Di Ciero) |
23/01/1951 |
Parecer n. 90/51 da Comissão de Redação. |
24/01/1951 |
Redação Final foi aprovada. |
03/02/1951 |
A promulgação. (autógrafo 1061 - publicado DO de 14.03.1951. Lei n. 975 de 12.02.1951 - publicado DO de 13.02.1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.094 |