10/08/1950 |
Apresentado |
11/08/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
20/09/1950 |
Parecer n. 2301/50 da CCJ favorável |
23/09/1950 |
Emendas ns. 1 e 2 (Anisio Moreira) |
08/11/1950 |
Parecer n. 2785/50 da CSPH favorável |
23/11/1950 |
Emenda n. 3 (Vieira Sob. e outro) |
09/12/1950 |
Parecer n. 3265/50 da CFO favorável |
29/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Sebastião Carneiro |
19/03/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a CSH para opinar sobre as emendas |
14/08/1951 |
Parecer n. 1752/51 da CSH favorável a emenda 3 e contrário as demais |
30/08/1951 |
Em votação foi aprovado com a emenda n. 3 e rejeitadas as ns 1 e 2 |
25/09/1951 |
Parecer n. 2196/51 da Comissão de Redação |
04/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
15/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1324 pub. D.O. de 17.10.51). Lei n. 1224 de 16.10.51 pub. DO de 17.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |