08/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/08/1950 |
Parecer n. 2020/50 da CCJ favorável |
14/09/1950 |
Parecer n. 2235/50 da CFO favorável |
13/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
14/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamria |
16/10/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Cunha Lima. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2563/50 (21.10.50) |
23/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
27/10/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 875 - pub. D.O. de 29.10.50). Lei n. 824 de 3.11.50 - (pub. DO de 4.11.50) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |