05/08/1950 |
Apresentado |
07/08/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
28/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a discussão adiada por falta de número. Em votação a 30.8.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Cassio Cimapolini |
31/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 11.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Mario Beni |
12/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 321/51 |
25/04/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1100 - pub. D.O. de 1.5.51). Lei n. 999 de 1.5.51 - pub. DO de 3.5.51
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