02/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/08/1950 |
Parecer n. 2072/50 da CCJ favorável |
11/09/1950 |
Parecer n. 2208/50 da CEC favorável |
24/10/1950 |
Parecer n. 2618/50 da CFO favorável |
03/11/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
04/11/1950 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Leonidas Camarinha |
11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária.- Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Mota Bicudo. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3003/50 (24.11.50) |
29/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 977 - pub. D.O. de 10.12.50). Lei n. 894 de 13.12.50 - pub. DO de 15.12.50
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |