01/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/10/1950 |
Parecer n. 2345/50 da CFO favorável com emenda |
26/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
30/10/1950 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni). Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO e considerada impertinente a emenda n. 1. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 2783/50 (7.11.50) |
09/11/1950 |
Terceira discussão foi aprovado, sendo considerada impertinente a emenda n. 1. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2883/50 (18.11.50) |
20/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
28/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 947 - pub. D.O. de 29.11.50). Lei n. 887 de 7.12.50 pub. DO de 8.12.50 |
09/12/1950 |
Veto parcial do sr. Governador constante da Mensagem n. 406 de 6.12.50 |
27/01/1951 |
Parecer n. 121/51 da CCJ contrário a veto |
29/03/1951 |
Discussão do veto foi adiada por oito sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo. Em discussão a 13.4.51 foi aprovado o veto do sr. Governador |
15/09/2017 |
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