29/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/08/1950 |
Parecer n. 2115/50 da CCJ favorável |
21/09/1950 |
Parecer n. 2317/50 da COPTC favorável |
26/10/1950 |
Ofício n. 6939 ao sr. Governador solicitando a certidão da transcrição do registro de imóvel |
13/06/1952 |
Parecer n. 775/52 da CCJ, favorável |
25/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/07/1952 |
Parecer n. 1179/52 da COPTC, favorável |
18/08/1952 |
Parecer n. 1483/52 da CFO, favorável |
21/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1655/52 da Comissão de Redação |
05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1872 pub. D.O. de 16.9.52). Lei n. 1769 de 18.9.52 pub. DO de 20.9.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |