28/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/08/1950 |
Parecer n. 2116/50 da CCJ favorável |
15/09/1950 |
Parecer n. 2244/50 da CEC favorável |
24/10/1950 |
Parecer n. 2619/50 da CFO favorável |
04/11/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 9.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Oliveira Mathias |
11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária. 2ª discussão discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Em discussão a 22.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Gabriel Migliori |
23/11/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Gabriel Migiori. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3225/50 (6.12.50) |
14/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
22/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 1011 - pub. D.O. de 23.12.50). Lei n. 927 de 26.12.50 - pub. DO de 27.12.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079 |