27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1950 |
Parecer n. 2147/50 da CCJ favorável |
12/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Mario Beni |
13/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
14/10/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Martinho Di Ciero. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2586/50 (24.10.50) |
03/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
11/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 914 - pub. D.O. de 12.11.50). Lei n. 847 de 16.11.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.087 |