| 27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/09/1950 |
Parecer n. 2322/50 da CCJ favorável |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3307/50 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 479/51 da CFP favorável com emenda |
| 14/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 28/05/1951 |
Parecer n. 794/51 da CFO entrozando emenda aprovada |
| 07/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 08/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 22/06/1951 |
Parecer n. 1178/51 da Comissão de Redação |
| 25/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1189 - pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1105 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.087 |