27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/12/1950 |
Parecer n. 3432/50 da CCJ favorável |
07/06/1951 |
Parecer n. 968/51 da CLAS favorável |
03/07/1951 |
Parecer n. 1310/51 da CFO com substitutivo |
10/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/08/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 8 sessões a requerimento do sr. Jose Fern. Bertola. Em discussão a 28.8.51 aprovado o substitutivo da CFO |
14/09/1951 |
Parecer n. 2076/51 da Comissão de Redação |
28/09/1951 |
Redação Final foi aprovado |
05/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1290 pub. D.O. de 6.10.51). Lei n. 1206 de 9.10.51 pub. DO de 10.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |