27/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/05/1951 |
Parecer n. 644/51 da CCJ com substitutivo |
30/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Valentim Amaral |
31/05/1951 |
Segunda discuRedação Final foi aprovadossão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
07/06/1951 |
Terceira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 13.6.51 foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Mons. Carvalho |
22/06/1951 |
Parecer n. 1177/51 da Comissão de Redação |
25/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
27/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1188 - pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1096 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
15/09/2017 |
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