21/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1950 |
Parecer n. 2152/50 da CCJ favorável |
12/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Diogenes de Lima |
13/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
14/10/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2770/50 (7.11.50) |
17/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
25/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 933 - pub. D.O. de 26.11.50). Lei n. 862 de 28.11.50 pub. DO de 29.11.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |