| 18/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2061/50 da CCJ favorável |
| 24/10/1950 |
Parecer n. 2620/50 da CFO favorável com emenda |
| 30/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado com emenda da CFO. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 2782/50 (7.11.50) |
| 17/11/1950 |
Emenda n. 1 (Lino de Mattos) |
| 20/11/1950 |
2ª discussão foi aprovado, sendo considerada de 3ª discussão a emenda n. 1. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Lino de Matos |
| 21/11/1950 |
3ª discussão foi aprovado com emenda n. 1. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Sebastião Carneiro. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3138/50 (29.11.50) |
| 04/12/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 994 - pub. D.O. de 14.12.50). Lei n. 920 de 21.12.50 - pub. DO de 22.12.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |