| 18/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/09/1950 |
Parecer n. 2153/50 da CCJ favorável |
| 21/09/1950 |
Parecer n. 2315/50 da COPTC favorável |
| 14/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Arimondi Falconi |
| 16/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 17/10/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2688/50 (30.10.50) |
| 09/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 926 - pub. D.O. de 19.11.50). Lei n. 855 de 23.11.50 - pub. DO de 24.11.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |