| 15/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/08/1950 |
Parecer n. 2128/50 da CCJ favorável |
| 15/09/1950 |
Parecer n. 2245/50 da CEC favorável |
| 22/11/1950 |
Parecer n. 2966/50 da CFO favorável |
| 29/11/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Luiz Liarte |
| 01/12/1950 |
Emenda n. 1 (Martinho Di Ciero). 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.12.50 foi aprovado e considerada impertinente a Emenda n. 2. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Padre Carvalho |
| 05/12/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o Parecer n. 3429/50 (22.12.50) |
| 16/01/1951 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.1.51 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1053 - pub. D.O. de 27.1.51. Lei n. 959 de 29.1.51 - pub. DO de 30.1.51 |
| 15/09/2017 |
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