12/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1950 |
Parecer n. 1774/50 da CCJ favorável com emenda |
09/08/1950 |
Parecer n. 1825/50 da CFO favorável |
12/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 17.8.50 foi aprovado.- Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Conceição Santamaria |
28/08/1950 |
Emenda n. 1 - Conceição Santamaria. 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.50 foi aprovado juntamente com emenda da CCJ e rejeitada a emenda n. 1. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2183/50 (2.9.50) |
08/09/1950 |
Emenda n. 2 (Pinheiro Jr.) |
11/09/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, sendo apresentada nesta data emenda n. 3 (Alfredo Farhat). Em votação a 10.10.50 foi aprovado, sendo consideradas impertinentes as emendas ns. 2 e 3. Concedida disp. da publicação e impressão da redação final a requerimento do sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2454/50 (16.10.50) |
17/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
19/10/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 873 - pub. D.O. de 20.10.50). Lei n. 790 de 22.10.50 - pub. DO de 24.10.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |