| 12/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2059/50 da CCJ favorável |
| 18/10/1950 |
Parecer n. 2484/50 da COPTC favorável |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3119/50 da CFO favorável |
| 06/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 09/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 12/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3/50 (9.1.51) |
| 15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1035 - pub. D.O. de 24.1.51). Lei n. 940 de 24.1.51 - pub. DO de 25.1.51
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.084 |