06/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1950 |
Parecer n. 2159/50 da CCJ favorável |
26/10/1950 |
Parecer n. 2666/50 da CLAS favorável |
27/10/1950 |
Parecer n. 2673/50 da CFO favorável |
30/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
03/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
04/11/1950 |
Terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Pinheiro Jr. Encaminhamento a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2886/50 (18.11.50) |
23/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
28/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 955 - pub. D.O. de 29.11.50). Lei n. 869 de 30.11.50 pub. DO de 1.12.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |