06/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1950 |
Parecer n. 2160/50 da CCJ favorável |
15/09/1950 |
Parecer n. 2248/50 da CEC favorável |
22/11/1950 |
Parecer n. 2964/50 da CFO favorável |
29/11/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
01/12/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Francisca Rodrigues |
04/12/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3426/50 (22.12.50) |
16/01/1951 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.1.51 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1054 - pub. D.O. de 27.1.51. Lei n. 968 de 29.1.51 - pub. DO de 30.1.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |