04/07/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/09/1950 |
Parecer n. 2188/50 da CCJ favorável |
15/09/1950 |
Parecer n. 2249/50 da CEC favorável |
22/12/1950 |
Parecer n. 3424/50 da CFO favorável |
05/04/1951 |
Primeira discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do sr. Eumene Machado. Em 16.4.51 foi adiado por 6 sessões a requerimento do sr. Valentim Amaral. Novamente em discussão a 8.5.51 foi aprovado
|
10/05/1951 |
Emenda n. 1 (Pacheco e Chaves) |
18/05/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a CEC para opinar sobre em. |
28/05/1951 |
Parecer n. 769/51 da CEC com substitutivo da CEC. Em votação a 11.6.51 foi aprovado. Concedida disposição de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
12/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação |
25/06/1951 |
Parecer n. 1212/51 da Comissão de Redação |
27/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
03/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1204 - pub. D.O. de 5.7.51). Lei n. 1113 de 6/7/51 pub. DO de 8/7/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |