| 28/06/1950 |
2ª sessão extraordinária. Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/07/1950 |
Parecer n. 1564/50 da CCJ favorável |
| 12/07/1950 |
Parecer n. 1590/50 da CFO favorável |
| 12/07/1950 |
1ª discussão foi aprovado em regime de urgência. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Mario Beni |
| 14/07/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Porp. da Paz. Terceira discussão encerrada e a votação adiada por falta de número, em votação dia 18.7.50 foi aprovado. Concedida disp. da pub. da redação final a requerimento do sr. Rubens do Amaral. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1707/50 (24.6.50) |
| 25/07/1950 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência |
| 31/07/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 796 -1.8.50). Lei n. 748 de 31.7.50 pub. no DO de 2.8.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.081 |