21/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
22/05/1950 |
Parecer n. 1105/50 da CCJ favorável |
23/06/1950 |
Parecer n. 1461/50 da CEC favorável |
17/07/1950 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 19.7.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Mario Beni |
25/07/1950 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 2.8.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
04/08/1950 |
Terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 11.8.50 foi aprovado. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2007/50 (24.8.50) |
02/09/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado |
17/10/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 855 - pub. D.O. de 18.10.50). Lei n. 794 de 23.10.50 - pub. DO de 24.10.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.107 |