20/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
10/11/1950 |
Parecer n. 2853/50 da CCJ favorável |
28/05/1951 |
Parecer n. 818/51 da CFO favorável |
02/07/1951 |
Parecer n. 1272/51 da CSC favorável |
03/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. Alberto Andaló. Em discussão a 5.7.51 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Monsenhor Carvalho
|
06/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
10/07/1951 |
Terceira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Paes de Barros Nt. Em discussão em 17.7.51 foi adiado por 3 sessões a requerimento de Paula Lima. Novamente em discussão a 24.7.51 foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Salles Filho |
07/08/1951 |
Parecer n. 1660/51 da Comissão de Redação |
10/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
17/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1260 - pub. D.O. de 18.8.51). Lei n. 1178 de 27.8.51 (DO de 28.8.51) |