| 20/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/07/1950 |
Parecer n. 1178/50 da CCJ favorável opinando pelo pronunciamento do P.E. |
| 18/08/1950 |
Ofício n. 6190 solicitando informação do P.E. |
| 19/03/1951 |
Mensagem n. 2023 de 26.2.51 do sr. Governador encaminhando diversos documentos sol. |
| 16/05/1951 |
Parecer n. 584/51 da CCJ favorável |
| 11/06/1951 |
Parecer n. 981/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1507/51 da CFO favorável com emenda |
| 02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1789/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1951 |
Parecer n. 2253/51 da Comissão de Redação |
| 16/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1334 pub. D.O. de 24.10.51). Lei n. 1251 de 30.10.51 pub. DO de 31.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078 |