11/09/1948 |
Considerado objeto de deliberação
Parecer nº169/49 da CCJ |
30/06/1949 |
Foi apresentado subst.pelo Sr.Romeiro Pereira e outros
Parecer nº68/50 da CEC cont |
23/02/1950 |
1º discussão foi aprovado concedida disp.do intersticio a req do sr. Mario Beni |
27/02/1950 |
2º discussão foi aprovado um subst.do sr.Romeiro Pereira |
06/03/1950 |
3º discussão foi aprovado concedida disp.da pub.da redação final a req. do sr. Castro Carvalho - encaminhado a comissão de redação o parecer nº248/50 |
11/03/1950 |
Red.Final foi aprovado autografo nº715
Foi a promulgação em 15/03/50
Lei nº 672 de 23/03/50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.023 |