14/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/07/1950 |
Parecer n. 1610/50 da CCJ favorável |
24/10/1950 |
Parecer n. 2621/50 da CFO favorável |
27/10/1950 |
Parecer n. 2668/50 da COPTC favorável |
03/11/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Lino de Mattos |
04/11/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Arimondi Falconi |
08/11/1950 |
Emenda n. 1 (Mario Beni) |
11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária - 3ª discussão foi aprovado com emenda do sr. Mario Beni. Conc. disp. de impressão e publicação da redação final do sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3004/50 (24.11.50) |
29/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 976 - pub. D.O. de 10.12.50). Lei n. 893 de 13.12.50 - pub. DO de 15.12.50
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076 |