13/06/1950 |
Apresentado |
14/06/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
30/06/1950 |
Parecer n. 1508/50 da CCJ favorável |
23/08/1950 |
Parecer n. 1980/50 da COPTC favorável |
26/10/1950 |
Parecer n. 2650/50 da CFO favorável |
11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária. 1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
17/11/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Lincoln Feliciano |
20/11/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do sr. Lincoln Feliciano. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3159/50 (29.11.50) |
04/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
13/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 993 - pub. D.O. de 14.12.50). Lei n. 923 de 22.12.50 - pub. DO de 23.12.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076 |