12/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/08/1950 |
Parecer n. 1902/50 da CCJ favorável |
22/08/1950 |
Parecer n. 1966/50 da CEC favorável |
27/11/1950 |
Parecer n. 3025/50 da CFO favorável |
01/12/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Arimondi Falconi |
04/12/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Joviano Alvim |
05/12/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Leonidas Camarinha. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3418/50 (22.12.50) |
16/01/1951 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.1.51 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1056 - pub. D.O. de 27.1.51). Lei n. 966 de 29.1.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076 |