10/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/08/1950 |
Parecer n. 2082/50 da CCJ favorável |
24/10/1950 |
Parecer n. 2622/50 da CFO favorávol |
30/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado |
11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária. 2ª discussão foi concedida vista por 3 sessões ao sr. Alfredo Farhat. Novamente em discussão a 30.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
01/12/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Toledo Artigas. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3227/50 (6.12.50) |
14/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
22/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 1009 - pub. D.O. de 23.12.50). Lei n. 925 de 26.12.50 - pub. DO de 27.12.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078 |