10/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/07/1950 |
Parecer n. 1613/50 da CCJ favorável |
05/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiado por falta de número. Em votação dia 11.8.50 foi aprovado |
28/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Lino de Matos |
11/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Oliveira Costa. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2468/50 (17.10.50) |
23/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
27/10/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 878 - pub. D.O. de 28.10.50). Lei n. 821 de 3.11.50 (pub. DO de 4.11.50) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.078 |