20/04/1950 |
Apresentado |
22/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
16/06/1950 |
Parecer n.1357/50 da CCJ. fav. |
18/07/1950 |
Parecer n.1939/50 da COPTC fav. |
19/08/1950 |
Parecer 1935/50 da CFO fav. |
30/08/1950 |
1ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Lino de Matos. |
11/10/1950 |
2ªdisc. foi aprovado-Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Narciso Pieroni. |
30/10/1950 |
Redação final foi aprovado. |
08/11/1950 |
A promulgação.(aut. 903- pub. DO de 10.11.50)
Lei n.837 de 14.11.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.075 |