31/05/1950 |
Apresentado. |
30/06/1950 |
Parecer n.º 1505/50 da C.C.J. favorável. |
17/07/1950 |
Parecer n.º 1604/50 da C.O.P.T.C. favorável. |
26/10/1950 |
Parecer n.º 2651/50 da C.F.O. favorável. |
04/11/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/11/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
11/11/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
17/11/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
27/11/1950 |
Parecer n.º 3026/50 da C. Redação. |
01/12/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
08/12/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 981, publicado em D.O. de 10/12/1950. |
13/12/1950 |
Lei n.º 891, publicada em D.O. de 15/12/1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |