18/04/1950 |
Apresentado.Considerado objeto de deliberação. |
29/07/1950 |
1ªdisc. encerrada e a votação adiada por falta de numero. 1.8.50 aprovado. |
11/08/1950 |
2ªdisc.foi encerrada e a votação adiada por falta de número. No dia 17.08.50 foi aprovado.Concedida disp. de intersticio a req. do Sr.Padre Carvalho. |
22/08/1950 |
3ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falte de número. |
11/10/1950 |
Em votação , foi aprovado.Concedida disp. de impressão e publicação da redação Final a req. do Sr. Narciso Pieroni. |
17/10/1950 |
Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n.2464/50(17.10.50) |
23/10/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
27/10/1950 |
Promulgação(aut.881-pub.D.O. 28.10.50.) |
04/11/1950 |
Lei n.822 de 3.11.50.(pub D.O.4.11.50) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.075 |