12/04/1950 |
Foi apresentado. |
13/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 955/50 da CCJ favorável. Parecer n. 1226/50 da CEC favorável |
20/07/1950 |
Parecer n. 1676/50 da CFO favorável |
29/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 02.08.1950 foi aprovada. - Concedida dispensa de interstício a requerimento da Sr. Conceição Santamaria. |
04/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 08.08.1950 foi aprovada. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mario Beni. |
09/08/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 11.08.1950 foi aprovado. - Encaminhado a Comissão de redação recebeu o parecer n. 1969/50 (22.08.1950) |
28/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.1950 foi aprovado. |
17/10/1950 |
À promulgação (autógrafo 857 - publicado 18.10.1950). Lei n. 796 de 23.10.1950 - publicado DO de 24.10.1950 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.073 |