27/04/1950 |
Apresentado. |
28/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
25/07/1950 |
Parecer n.1715/50 da CCJ favoravel. |
04/08/1950 |
1 ª disc. encerrada, votação adiada por falta de número. |
11/08/1950 |
Aprovado. concedida disp de interst. a req. do Sr. Cunha Bueno. |
12/08/1950 |
2ª disc.encerrada, votação adiada por falta de número. |
17/08/1950 |
Aprovado. |
22/08/1950 |
3ªdisc. encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/10/1950 |
Aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer n.2465/50 (17.10.50). |
23/10/1950 |
Redação final- Aprovado. |
27/10/1950 |
Promulgação (aut. 880- pub DO de 28.10.1950) |
30/10/1950 |
Lei 818/50. |
31/10/1950 |
Publicação DO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |