03/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação em 04/12/48 |
04/12/1948 |
Parecer nº1897 de 1948 favorável da C.C.J |
13/12/1948 |
1º discussão foi aprovado concedida dispensa de intersticio a requerimento da Sra. Conceição Santamaria |
15/12/1948 |
2º discussão foi aprovado juntamente com emenda do sr.
Encaminhado a C.C.J recebeu o parecer nº 1941/48 com redação para 3º discussão |
22/12/1948 |
15º ses.ext. foi aprovado juntamente com emenda oferecida pelo sr.Ribeiro dos Santos e outros- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer 1994 de 1948 |
16/02/1949 |
Red;Final aprovado
Foi a promulgação em 23/02/49 autógrafo nº 260/49
Lei nº 250 de 03/03/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.034 |