18/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
23/12/1950 |
Parecer n. 3440/50 da CCJ favorável |
28/12/1950 |
1ª sessão extraordinária - 1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Osny Silveira |
15/01/1951 |
Parecer n. 20/51 da CFO favorável |
16/01/1951 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.1.51 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
20/01/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
26/01/1951 |
Parecer n. 106/51 da Comissão de Redação |
29/01/1951 |
Redação Final foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Leonidas Camarinha. Em votação a 15.3.51 foi aprovado. |
21/03/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1083). Lei n. 991 de 27.3.51 - pub. DO de 29.3.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070 |