10/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
28/08/1950 |
Pareceres nºs 601/50 da CCJ solicitando o apensamento do PL nº 531/49 e o de nº 2102/50 fav. |
17/10/1950 |
Parecer nº 2480/50 da CLAS favorável. |
09/12/1950 |
Parecer nº 3254/50 da CFO favorável. |
29/03/1951 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |
10/04/1951 |
Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz. |
11/04/1951 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Scalamandré Sobrinho. |
08/05/1951 |
Parecer nº 506/51 da Comissão de Redação. |
14/05/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
18/05/1951 |
Promulgação. Autógrafo nº 1124 (publ. DO de 19/05/51). |
23/05/1951 |
Lei nº 1031, de 23/05/51 (publ. DO de 24/05/51). |
15/09/2017 |
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