10/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
28/08/1950 |
Parecer n. 2103/50 da CCJ favorável |
11/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
12/10/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 13.10.50 foi aprovado |
23/10/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 24.10.50 foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2916/50 (21.11.50) |
25/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 959 - pub. D.O. de 3.12.50). Lei n. 885 de 6.12.50 - pub. DO de 7.12.50
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15/09/2017 |
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