06/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
21/06/1950 |
Parecer n. 1417/50 da CCJ favorável |
06/07/1950 |
Parecer n. 1562/50 da COPTC favorável |
26/10/1950 |
Parecer n. 2653/50 da CFO favorável |
04/11/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.11.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Mario Beni |
11/11/1950 |
13ª sessão extraordinária. 2ª discussão foi aprovada. Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
17/11/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp e pub. da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Enc. a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3029/50 (27.11.50) |
01/12/1950 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 986 - pub. D.O. de 14.12.50). Lei n. 909 de 15.12.50 DO 17/12/50 |
15/09/2017 |
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