25/03/1950 |
Apresentado 25.3.50 e considerado ojjeto de deliberação em 27.3.50. Parecer n.824/50(3.5.50) |
31/07/1950 |
Parecer 1785/50 da CCJ. fav. |
11/08/1950 |
1ª disc. encerradaa votação por falta de numero. Aprovada em 17.8.50. Concedida disp. de iterst. a req. do Sr. Rubens do Amaral. |
28/08/1950 |
2ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de numero. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Vitor Cordeiro. |
11/10/1950 |
3ªdisc. foi aprovado. concedida disp de imp. e pub. da redação final a req. do Sr. Milliet Filho. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n.2462/50(17.10.50) |
23/10/1950 |
Red. final foi aprovado. |
27/10/1950 |
Promulgação- (aut.888- pub. DO. de 28.10.50) |
03/11/1950 |
Lei n.820 (pub. DO de 4.11.50) |
15/09/2017 |
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