25/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
22/05/1950 |
Parecer n. 1112/50 da CCJ favorável |
11/07/1950 |
1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 12.7.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Paula Lima |
17/07/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 18.7.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Rubens do Amaral |
19/07/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação em 20.7.50 foi aprovado. - Concedida disp. da pub. da redação final a requerimento do sr. Arimondi Falconi. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1820/50 (4.8.50) |
09/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 11.8.50 foi aprovado |
23/08/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 834 - pub. D.O. de 24.8.50). Lei n. 779 de 29.8.50 pub. DO de 30.8.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |