22/04/1950 |
Apresentado |
24/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
22/06/1950 |
Parecer n. 1434/50 da CCJ favorável |
06/07/1950 |
Parecer n. 1560/50 da COPTC favorável |
19/08/1950 |
Parecer n. 1934/50 da CFO favorável |
30/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Lino de Matos |
11/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. - Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Soares Hungria |
12/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Mario Beni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2599/50 (24.10.50) |
03/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
11/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 913 - pub. D.O. de 12.11.50). Lei n. 845 de 14.11.50 - pub. DO de 15.11.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |